A C Ó R D Ã O
SBDI - I
LBC/fmr 

EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REEXAME DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. “Não ofende o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso” - Súmula nº 296, II, do TST. Embargos de que não se conhece.
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. LABOR EM DOIS TURNOS ALTERNADOS, NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. No presente caso, o reclamante trabalhava em turnos alternados, das 6 às 16 horas e das 16 às 2 horas, caracterizando-se, assim, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de embargos não conhecido.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-629.817/2000.0, em que é embargante MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. e embargado EZEQUIEL PINHEIRO.

A colenda Quinta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 206/210, conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, que tratava do tema “turnos ininterruptos de revezamento” por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para “restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu ao reclamante as horas extras excedentes da sexta diária, com o adicional respectivo, nos termos da fundamentação”.
Inconformada, interpõe a reclamada recurso de embargos às fls. 213/219, insurgindo-se inicialmente contra o conhecimento do recurso de revista obreiro. Argúi violação do artigo 896 da CLT. Persegue, ainda, a reforma da decisão proferida pela Turma quanto à condenação em horas extras. Aponta violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República, além de trazer arestos para o cotejo de teses. 
Ao recurso não foi oferecida impugnação, consoante se extrai da certidão lavrada à fl. 221.
Dispensada a remessa destes autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.  
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame daqueles específicos do recurso de embargos.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A colenda Quinta Turma conheceu do recurso de revista da reclamada que tratava do tema “turnos ininterruptos de revezamento”, por divergência jurisprudencial. 
Inconformada, a reclamada interpõe embargos com apoio no artigo 894 da CLT. Pugna pela reforma da decisão quanto ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Sustenta que o aresto que autorizou o conhecimento da revista era inespecífico, não preenchendo os requisitos da Súmula nº 296, I, do TST. Esgrime com violação do artigo 896 da CLT. 
Não assiste razão à embargante.
Esta colenda Corte superior já pacificou entendimento no sentido de que não cabe discutir, em sede de embargos, o acerto ou desacerto da decisão proferida pela Turma quanto à caracterização do dissenso jurisprudencial. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada no item II da Súmula nº 296, “não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada com o apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso”.
Ileso, pois, o artigo 896 da CLT.
Não conheço.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. DOIS TURNOS ALTERNADOS, NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO. 
Assim se pronunciou a colenda Turma, ao decidir sobre a matéria relativa ao reconhecimento do sistema de turnos ininterruptos de revezamento:

“Conforme consignado no acórdão, o autor laborou em dois turnos, cumpriu misteres das 6h às 16h e das 16h às 2h (fl. 157), ou seja, o trabalho se desenvolvia tanto no período diurno como no noturno.
E, nessa linha de raciocínio, esta 5ª Turma, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Rider Nogueira de Brito (Processo TST-RR-623.247/2000, DJ de 28.11.2003), já se manifestou que no caso de o trabalhador cumprir misteres em regime de revezamento em turnos diurnos e noturnos, mesmo em dois turnos, aplica-se a regra do art. 7º, inciso XIV da Carta Magna, litteris:
‘Entendo que o inciso XIV do art. 7º da CF/88 assegura jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno. A referida norma não exige que o empregado trabalhe necessariamente nos três turnos (manhã, tarde e noite), mas que haja a alternância de turnos, ora diurno, ora noturno, o que é suficiente para caracterizar o gravame para a sua saúde e para a sua vida social e familiar. A finalidade desse preceito constitucional é, justamente, a de proteger o trabalhador que labora nessas condições, compensando-o do desgaste físico e social’.
[...]
E da SDI-1:
‘TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS - CARACTERIZAÇÃO - ART. 7º I NCISO XIV DA CF/88. O inciso XIV do art. 7º da CF/88 assegura jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno. A referida norma não exige que o empregado trabalhe necessariamente nos três turnos, mas que haja a alternância de turnos, ora diurno, ora noturno, o que é suficiente para caracterizar o gravame para a sua saúde e para a sua vida social e familiar (Processo TST-ERR-377.997/97, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ de 26.10.2001)’.
Nesse diapasão, considerando que a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, tem como escopo minimizar os efeitos prejudiciais do trabalho efetuado em turnos de revezamento, o fato de o autor cumprir misteres em dois turnos, nos períodos diurno e noturno, não afasta a aplicação da referida norma, uma vez que caracterizada a hipótese nela versada porquanto inequivocamente prejudicial à saúde e ao convívio familiar e social do empregado o labor realizado em alternância de turnos (diurno e noturno).
Destarte, dou provimento à revista para, reconhecendo o labor em turno ininterrupto de revezamento, restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu ao reclamante as horas extras excedentes da sexta diária, com o adicional respectivo” (fls. 208/210). 

Interpõe a reclamada recurso de embargos, calcado em violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Sustenta que o trabalho em dois turnos alternados e em revezamento quinzenal não caracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que o turno do autor não abrange as 24 horas do dia. 
Não assiste razão à embargante.
O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, rege a matéria relativa à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. A definição, todavia, dos requisitos necessários à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento tem emanado da jurisprudência, que se tem orientado no sentido de que o termo “ininterrupto” está vinculado ao vocábulo “turno”. 
Assim, a caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento está sujeita ao reconhecimento do trabalho realizado por empregado sujeito a alternância de turnos. É importante, para a identificação da hipótese de turnos ininterruptos, que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio, de forma a que trabalhe efetivamente pelo menos em dois turnos, de modo alternado, e que pelo menos um deles adentre o horário.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior já enfrentou esta matéria no julgamento do Processo nº TST-E-RR-465.981/1998, decidindo, na oportunidade, que o artigo 7º da Constituição Federal não exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos, bastando que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno (relator Ministro João Oreste Dalazen, publicado no DJU de 10/10/2003).
As mudanças freqüentes de turnos de trabalho geram estresse e acarretam desgastes à saúde física e mental do trabalhador, o que lhe assegura a jornada reduzida de seis horas diárias, a fim de se minimizarem os desgastes sofridos com a alteração de seus ciclos biológicos, não sendo imprescindível para a caracterização do aludido regime o funcionamento da empresa durante as 24 horas do dia, como entendeu o Tribunal de origem, nem importando se o trabalho é realizado em turnos diurnos ou mistos. Colhem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior:

“RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização, alternadamente, de atividades nos períodos diurno e noturno, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República assegura, nessas circunstâncias, jornada de seis horas, com o escopo de proteger o trabalhador que tem comprometido seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e na convivência social” (TST-RR-720.755/2001.4, 3ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 9/6/2006). 

“TURNO DE REVEZAMENTO. O reconhecimento de aplicação da jornada de seis horas relativa ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, caracterizado, pelo Tribunal, em razão da alternância semanal de horários, com o cumprimento de horários diurnos e horários mistos, abrangendo pelo menos 20 horas do dia, não incorre em ofensa à literalidade do art. 7º, XIV, CF; ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial, dada a inservibilidade de arestos transcritos (art. 896, a, da CLT) e inespecificidade de outros (Súmula 296, TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-671/2001-117-15-40.2, 1ª Turma, Relatora Juíza Convocada Maria do Perpétua Socorro Wanderley de Castro, DJU de 28/4/06). 

“TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No presente caso, restou demonstrado que o Reclamante trabalhava em regime de revezamento, em horários que abrangiam parte do período diurno e parte do período noturno, pelo que fica atendido o requisito do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. A intenção do legislador constituinte foi amparar o trabalhador que, dada a rotineira variação de horário de trabalho, sofre prejuízo em relação ao convívio social e familiar e tem sobrecarga maior de desgaste físico, com agressão natural ao seu ciclo biológico, principalmente em face da perda de parte do tempo costumeiramente destinado ao descanso noturno. Embargos conhecidos e desprovidos” (TST-E-RR-593697/1999, SBDI-I, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJU de 18/2/05).

“TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. DOIS TURNOS (DIURNO E NOTURNO. Não constitui condição para o reconhecimento do sistema de turnos de revezamento de que trata o art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República, a existência de três turnos ou mesmo o funcionamento ininterrupto da empresa, porquanto esse dispositivo tem por escopo preservar a higidez física e mental do empregado, reduzindo a jornada de trabalho, a fim de minimizar os efeitos que o organismo sofre para se adaptar a rotinas diversificadas de trabalho. Assim, havendo a comprovação de que o empregado desenvolvia suas atividades em dois turnos que abrangiam parte do período diurno e parte do período noturno, resta caracterizada a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de Embargos de que não se conhece” (TST-E-RR-666.377/2000, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJU de 7/12/2006).

“EMBARGOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPRESA COM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO INFERIOR A 24 HORAS DO DIA. EMPREGADO COM VARIAÇÃO DE HORÁRIO EM TRÊS PERÍODOS DO DIA. CARACTERIZAÇÃO. o reclamante cumpria jornadas em alternância semanal, a saber: em uma semana iniciava o labor às 4 (quatro) horas da madrugada, com término às 11 (onze) horas da manhã; em outra, começava às 10 (dez) horas da manhã, com encerramento às 17 (dezessete) horas; e, na subseqüente, iniciava às 16 (dezesseis) horas e saía a 1 (uma) hora da manhã não cobrindo as vinte e quatro horas do dia. Se ficou comprovado o trabalho em três turnos (matutino, vespertino e noturno), alternadamente, o empregado laborava em sistema horário de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, não o descaracterizando o fato de os turnos cumpridos na empresa não preencherem as 24 (vinte e quatro) horas do dia. Frise-se, a condição sine qua non ao reconhecimento do direito à jornada especial não é o funcionamento ininterrupto da empresa, de modo que a atividade empresarial seja contínua nas 24 horas do dia, mas sim a alternância de horários entre os turnos da noite e do dia, a qual causa ao empregado transtornos de ordem física e psíquica. O preceito constitucional visa, justamente, à proteção do trabalhador que labora nessas condições, compensando-o do desgaste físico e social. Recurso não conhecido” (TST-E-RR-574.158/1999, SBDI-I, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJU de 27/10/2006). 

“TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não é necessário que a empresa trabalhe ininterruptamente vinte e quatro horas por dia para que reste caracterizado o labor em turno ininterrupto de revezamento. Mesmo quando o labor é desenvolvido em dois turnos, um diurno e um noturno, gerando alternância de horário de trabalho do Obreiro, causa impacto ao seu relógio biológico. Com o fito de proteger a saúde do empregado o legislador previu a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da CF/88). Recurso conhecido e provido” (TST-RR-717.492/2000, 2ª turma, Relator Ministro José Simpliciano Fernandes, DJU de 10/2/06). 

No caso concreto, conforme asseverado no acórdão recorrido, o reclamante trabalhava em turnos alternados, das 6 às 16 horas e das 16 às 2 horas, restando caracterizado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não há falar, portanto, em violação do indigitado dispositivo constitucional. Quanto aos arestos colacionados, o conhecimento do recurso esbarra no óbice do § 4º do artigo 896 da CLT.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 8 de outubro de 2007.

LELIO BENTES CORRÊA
Relator